Comissão aprova requerimentos para ouvir ministros sobre o programa de espionagem Pegasus

Fonte: ptnacamara.org

Data: 26/05/2021

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (26), requerimento de autoria do deputado Paulão (PT-AL) e outros parlamentares petistas , que convida o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, o ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, e o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem Rodrigues, para que prestem esclarecimentos sobre o edital de licitação do Ministério da Justiça, de nº 03/21, que trata da contratação do programa de espionagem Pegasus.

A comissão ainda aprovou outro requerimento (Req. 38/21), de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e subscrito pelo deputado Paulão, para a realização de audiência pública a fim de debater os impactos da possível adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético.

Para o deputado Paulão, “tivemos uma grande vitória na reunião da Credn de hoje. Eu tive a oportunidade de apresentar um requerimento nº 37 subscrito por vários parlamentares do PT, inclusive integrantes da comissão, sobre o lobby praticado pelo vereador Carlos Bolsonaro, conhecido como Carluxo, que estava fazendo a ponte para que o Ministério da Justiça e Segurança fizesse um grande contrato com a empresa israelense para compra de tecnologia chamada Pegasus. E esse modelo está sendo questionado no mundo porque é um modelo de alta tecnologia que invade a sua privacidade sem ter necessidade de autorização judicial. Isso é muito grave para a democracia! E com detalhe: tanto o gabinete (GSI), que tem ligação direta com a presidência da Abin – Agência Brasileira de Inteligência, não tinham conhecimento”, explicou o parlamentar alagoano.

Paulão disse ainda que o jornal Folha de São Paulo informou nesta quarta (26), que o contrato com a Pegasus foi cancelado. “É uma vitória!”. Mas o requerimento foi aprovado e o ministro da Justiça Segurança, o responsável pelo GSI e o responsável pela Abin foram convidados para prestarem esclarecimentos.

Conforme Paulão – e os parlamentares petistas que subscrevem o requerimento (Req. 37/21) -, em notícia veiculada pelo Portal UOL, em 19 de maio, Carlos Bolsonaro, filho do capitão-presidente, teve participação na licitação para compra do aparelho espião e teria “criado uma crise militar”, segundo apurou a reportagem do UOL.

A notícia do UOL destaca que o edital de licitação de nº 03/21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 25,4 milhões, não inclui órgãos oficiais de inteligência, como o GSI e a ABIN, diferentemente de editais semelhantes anteriores.

Conforme o requerimento apresentado pelos parlamentares, o Pegasus – descrito no edital como “solução de inteligência em fontes abertas, mídias sociais, Deep e Dark Web” – foi desenvolvido pela empresa israelense NSO Group, cuja representante no Brasil já teria apresentado oferta de R$ 60,9 milhões no pregão. Segundo informações do UOL, a ala militar entende que o Pegasus possibilita a invasão de celulares e computadores sem indicar o responsável pelo acesso. “De fato, o software já foi usado para espionar jornalistas e críticos de governos ao redor do mundo. Em 2017, o jornal The New York Times revelou que o Pegasus foi usado pelo governo do México para espionar ativistas contrários à gestão de Enrique Peña Nieto”, diz o texto do requerimento.

“Abin paralela”

Para o deputado Paulão, “o histórico de uso não republicano, portanto ilegal, da ferramenta e a influência do vereador Carlos Bolsonaro no processo corroboram os indícios de que o governo Bolsonaro criou e mantém em funcionamento a chamada ‘Abin paralela’, sob o comando do filho do presidente. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal precisou proibir o Ministério da Justiça de seguir elaborando dossiês sobre servidores que se declaravam antifascistas”, observou o deputado alagoano.

No requerimento, os deputados do PT apontam que, segundo fontes do UOL, o objetivo de Carlos Bolsonaro seria reduzir o poder dos militares na área de inteligência para usar não apenas o Pegasus, mas também outras estruturas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal a fim de expandir as atividades de espionagem paralela. “Como o software funciona por meio de licenças (direitos individuais de acesso), o ministro Anderson Torres compartilharia com Carlos Bolsonaro 155 das 249 licenças previstas no contrato. As 94 licenças restantes se destinariam ao Banco Central, ao Ministério Público Federal e a órgãos de 13 estados”, aponta a proposição apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Também subscrevem o requerimento os deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rui Falcão (PT-SP)Carlos Zarattini (PT-SP)Zé Carlos (PT-MA)Patrus Ananias (PT-MG)Henrique Fontana (PT-RS) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Crimes cibernéticos

O requerimento (Req. 38/21), para a realização de audiência pública a fim de debater os impactos da possível adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, de 2001, também foi aprovado pela Credn.

Os parlamentares querem a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do Ministério Público Federal (Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética – GACC da Câmara Criminal, da Associação de Pesquisa Data Privacy Brasil.

Para Paulão, o objetivo do requerimento é para saber sobre a posição do Brasil acerca da ratificação da Convenção de Budapeste, que tem como foco principal a questão dos crimes cibernéticos. “É um desafio hoje do mundo, é um novo paradigma, uma nova forma criminosa que grandes estruturas realizam para atacar. Então foi um saldo muito positivo, principalmente para a bancada do PT e da oposição”, finalizou Paulão.

Conforme o requerimento, a Convenção estabelece o compromisso dos Estados que a subscrevem com a aprovação de leis penais relacionadas a certas condutas. Assim, o texto define os principais crimes cometidos por meio da internet, sem determinar as penas correspondentes, ao mesmo tempo em que recomenda aos Estados Partes adotarem medidas legislativas para tipificar crimes cibernéticos, tais como: crimes contra confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas de computador; crimes de falsificação e de fraude informáticas; crimes relacionados ao conteúdo da informação, notadamente pornografia infantil e crimes de violação de direitos autorais e correlatos.

Leia a íntegra do Requerimento nº 37:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015433&filename=REQ+37/2021+CREDN