Bancada do PT pede ao TCU que barre a “MP do Apagão”

Fonte: pt.org.br

Data: 27/04/2021

A Medida Provisória (MP) 1.031/21, ou “MP do Apagão”, tornou-se alvo de uma representação de membros da Bancada do PT na Câmara junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os deputados apontam uma série de irregularidades na MP, que fixa parâmetros para a privatização da Eletrobras. Entre elas, a ausência de autorização legislativa, a contratação de consultoria para avaliação de ativos sem autorização e a ausência de necessidade e de conveniência para a privatização da estatal.

Endereçado nesta segunda (26) à presidente do TCU, ministra Ana Arraes, o documento pede que Jair Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, prestem esclarecimento sobre a MP.

Além do líder da Bancada, Elvino Bohn Gass (RS), assinam o texto Patrus Ananias (MG), Rogério Correia (MG), Reginaldo Lopes (MG), Odair Cunha (MG), Arlindo Chinaglia (SP), Zé Carlos (MA), Carlos Zarattini (SP), Rubens Otoni (GO), Enio Verri (PR), Alencar Santana Braga (SP), Erika Kokay (DF), Paulão (AL), Pedro Uczai (SC) e João Daniel (SE).

Na representação, os deputados afirmam que, para viabilizar a venda, o desgoverno Bolsonaro revogou a principal proteção da Eletrobras como empresa pública: o artigo (7º) da lei (3.980-A/1961), que exige que a União detenha pelo menos 51% das ações ordinárias da Eletrobras.

Os petistas também questionam a autorização concedida pela MP para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrate serviços de consultoria que viabilizem estudos voltados à privatização da empresa, mesmo sem a certeza da aprovação da medida.

“Neste sentido, a edição da MP 1.031/21 também atenta contra os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e contra o patrimônio público, em violação expressa ao art. 37, caput, da Constituição. Através da publicação de texto com esse conteúdo o presidente incorre, inclusive, em prática de improbidade administrativa”, diz o texto da representação.

Os parlamentares do PT alegam ainda que a MP não cumpre o requisito de urgência exigido pela legislação. Eles também questionam a alegação do governo de que a matéria é urgente devido à demora na apreciação do projeto de lei que permite a venda da Eletrobras.

Segundo os deputados, a pressa do governo atende somente a interesses do mercado. “Não há qualquer urgência para a venda da empresa neste momento no qual a economia brasileira está abalada, a moeda depreciada e a veiculação das ações da empresa na bolsa de valores, em razão da especulação do capital internacional, podem gerar instabilidade e mesmo prejuízo no processo de negociação para a privatização.”

“Conforme observado nas demonstrações financeiras recentes, nota-se que a Eletrobras é, de fato, uma empresa pública lucrativa e saudável financeiramente, tendo um superávit maior do que R$ 30 bilhões nos últimos três anos”, continua a representação.

Os petistas pedem ao TCU que determine uma medida cautelar suspendendo os efeitos da MP. Também solicitam que o TCU apure a responsabilidade penal, civil e administrativa dos envolvidos nos atos descritos na representação.

Pedido de devolução e audiência pública

Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o texto da MP, em 23 de fevereiro. Um dia depois, os líderes da oposição na Câmara pediram ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que devolvesse a MP.

No último dia 20, a Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou requerimento do deputado Rubens Otoni (PT-GO) para a realização de uma audiência pública sobre a MP. O pedido prevê a participação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, e de representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).

Otoni afirmou que as recentes privatizações de distribuidoras de energia tiveram dois efeitos colaterais: tarifaço e apagão. No documento, o parlamentar também citou o apagão no Amapá, que causou falhas no fornecimento de energia por mais de 20 dias em 2020. O parlamentar afirmou ainda que a privatização é um “risco iminente” para o meio ambiente e citou que a Eletrobras possui 47 barragens hídricas.

Por se tratar de uma MP, o texto tem força de lei, mas é necessária a aprovação pela Câmara e Senado até 22 de junho para se tornar definitiva. Se caducar, o governo só poderá editar outra medida provisória sobre o assunto em 2022.

No último dia 9, foi publicado no Diário Oficial da União decreto assinado por Bolsonaro que inclui a Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND) e qualifica a empresa para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A medida era necessária para que o BNDES iniciasse os estudos de modelagem para a privatização da empresa.

Até o momento, não há data para a votação na Câmara dos Deputados, a primeira casa a analisar a medida. Na última sexta-feira (23), o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator da MP, disse em live do jornal ‘Valor Econômico’ que 95% do parecer está pronto. Segundo ele, o relatório vai retratar o pensamento majoritário da Câmara e do Senado.

Resistência dos trabalhadores barra tentativas de privatização

Essa é a terceira tentativa de privatização da Eletrobras desde o golpe contra Dilma Rousseff, em 2016. A primeira vez foi em janeiro de 2018, sob o usurpador Michel Temer, que enviou ao Congresso o projeto de lei (PL) 9463/18, após incluir a estatal no Plano Nacional de Desestatização (PND), em 2017.

A segunda vez foi sob Bolsonaro, que, em novembro de 2019, enviou ao Congresso o PL 5877/19, mas a proposta não anda na Casa. Agora, ele tenta forçar o processo editando uma medida provisória, que tem vigência imediata.

Em movimento preliminar, os acionistas da Eletrobras aprovaram em janeiro alterações no estatuto da empresa que abrem atalhos para a privatização sem aval do Congresso. As mudanças desobrigam a estatal de manter o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), maior centro de pesquisas de energia elétrica da América Latina, e programas de universalização do acesso à energia, como o Luz Para Todos, e de eficiência energética, como o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).

Não há menção à universalização e ao Cepel no novo estatuto, que “trata a empresa como se já fosse privada”, segundo carta-manifesto do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de janeiro e Região (Sintergia), pela Associação dos Empregados do Cepel (Asec) e pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ), com aval da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL).

A Eletrobras é uma das peças-chave do programa de privatizações capitaneado pelo ministro-banqueiro da Economia, Paulo Guedes. O desmonte da estatal precede a entrega à iniciativa privada e vem ocorrendo a passos largos em 2021. No primeiro semestre, estão previstas 300 demissões no sistema elétrico brasileiro. A maioria delas ocorre na Eletronorte, que já desligou 213 trabalhadores entre 1º e 19 de janeiro.

O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) se posicionou sobre o novo estatuto, por meio de carta aos parlamentares. Em 2017, a entidade elaborou a campanha ‘Energia Não é Mercadoria’, para resistir às investidas de Temer. Em março passado, a entidade voltou à carga com a campanha ‘Salve a Energia – pelo futuro do Brasi´.

Tarifas mais altas e acesso dificultado

“Diante desse processo de entrega das empresas estatais brasileiras, como a Eletrobras, a Petrobras, os bancos públicos, os Correios, a água e o saneamento, as consequências serão inevitáveis: o aumento de tarifas e dificuldade de acesso a bens e serviços públicos pela população”, alertou o deputado federal Leonardo Monteiro (PT/MG) durante o lançamento da campanha do CNE, em 18 de março.

No site da campanha, a entidade ressalta que, podendo elevar a conta de luz em até 16,7% num primeiro momento. E elevar o custo da indústria, das famílias e de toda a cadeia de produção da economia em R$ 460 bilhões por 30 anos.

A entidade também lembra que as recentes privatizações de distribuidoras de energia elétrica tiveram sempre dois efeitos colaterais: tarifaço e apagão. Foi o que ocorreu com as populações de Goiás, Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas, Piauí e Alagoas.

“A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica da América Latina, responsável por 30% da geração e 50% da transmissão de energia das brasileiras e dos brasileiros”, afirmam os trabalhadores. “Se este governo pensasse como Estado, entenderia que a Eletrobras, com baixo endividamento e forte fluxo de caixa, está pronta para investir em obras estruturantes aumentando a capacidade brasileira de geração e transmissão de energia de qualidade e gerando empregos para recuperar a nossa economia.”

Em entrevista ao ‘Brasil de Fato’, Ikaro Chaves, da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), descreve as dimensões do ataque. “A Eletrobras tem 47 usinas hidrelétricas, responsáveis por 52% de toda a água armazenada no Brasil. 70% dessa água são utilizadas na irrigação da agricultura”.

“Vender a Eletrobras é colocar em mãos estrangeiras 1/3 da produção de energia do país, 50% de nossas linhas de transmissão e 52% da água armazenada nos reservatórios. Uma empresa com todo esse poder vai poder ditar o preço da energia elétrica”, diz o engenheiro eletricista da Eletronorte.

Felipe Araújo, funcionário de Furnas e diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, afirma que defender o sistema elétrico brasileiro é defender a soberania nacional. Ele lembra que a importância da energia é tão grande para os norte-americanos que é o exército quem cuida do setor nos Estados Unidos.

“A lógica da supremacia do acionista sobre bem-estar social interessa apenas ao mercado financeiro. O acionista quer o dinheiro no final do ano. A Eletrobras nasceu com uma posição estratégica, de soberania nacional, para gerar um resultado positivo para a sociedade brasileira a longo prazo, e não para dar lucros a curto prazo”, ressalta.