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PEC 18, mais uma ameaça à infância brasileira

Não bastasse a violência das ruas e o abandono familiar a que boa parte de nossas crianças são submetidas, diariamente surgem, no Congresso Nacional, tentativas de fragilizar ainda mais a nossa juventude, suprimindo direitos fundamentais ao seu desenvolvimento psicossocial. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que pretende legalizar o trabalho infantil.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a PEC é mais uma ameaça à infância brasileira. O texto sugere que jovens de 14 anos possam ter trabalhos formais, o que configuraria um retrocesso social grave, colocando em xeque os esforços do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no sentido de proteger a infância.

Estudos comprovam que o trabalho precoce traz graves prejuízos a crianças e adolescentes submetidos a condições geralmente precárias, impedidos de brincar ou estudar regularmente. Por outro lado, a proposta também é inconstitucional. Conforme  a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Magalhães Arruda, além de violar a determinação constitucional de proteção integral, absoluta e prioritária à infância, a emenda  subtrai vagas de pais de família no mercado formal que seriam ocupadas indevidamente pelos menores.

Por tanto, essa PEC está na contramão da história do país. Nos últimos anos, o Brasil tornou-se líder na erradicação do trabalho infantil na América Latina. Hoje contamos com menos crianças trabalhando e mais crianças nas escolas. Quando os governos do PT investiram no Plano Brasil Sem Miséria foi também pensando nesses jovens. As  ações do programa visam não somente reduzir a pobreza, mas fazer com que a população adulta de baixa renda tenha acesso a emprego e renda e, por conseguinte, mantenha seus filhos nas salas de aula.

Em 2004 o governo  federal criou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Ele articula ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

O Peti compreende transferência de renda – prioritariamente por meio do Programa Bolsa Família –, acompanhamento familiar e oferta de serviços socioassistenciais. É um programa vitorioso que atua de forma articulada com estados e municípios, com participação da sociedade civil. Esse é caminho certo. Continuar investindo em projetos  capazes der salvaguardar nossas crianças e em educação e formação profissional.

O momento é crítico. Se a PEC 18 vingar, conquistas da sociedade, do governo federal e de setores progressistas do Parlamento cairão por terra. A situação é mais preocupante nos estados mais pobres das regiões Norte e Nordeste.  Em Alagoas, por exemplo, o Censo do IBGE de 2010 apontou que 31 municípios registraram o maior índice de trabalho infantil do Brasil. Por isso, desde 2014 esses municípios passaram a receber recurso federal para desenvolver ações, no intuito de reduzir tal incidência negativa.

O Governo do Estado assumiu compromisso com a OTI para garantir que até 2017 as piores formas de trabalho infantil sejam erradicadas em Alagoas. O compromisso faz parte do cronograma estabelecido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social por intermédio de uma rede de proteção voltada à redução ou erradicação do trabalho infantil.

O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador se articula com vários setores da sociedade civil alagoana também  contrários à PEC. O movimento sustenta que a emenda contraria princípios fundamentais da Constituição Federal e afronta convenções internacionais ratificadas pelo governo brasileiro. A luta contra a PEC 18 tem o apoio de parlamentares do PT e de militantes de direitos humanos em todo o país. É hora é de avançar e não de recuar nos assuntos relacionados à proteção da infância e juventude.

 

 

*Deputado Federal pelo PT de Alagoas

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