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Paulão alerta que redução da maioridade fere acordos internacionais

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Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (11), o deputado Paulão (PT/AL) criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ele advertiu que além de não resolver o problema da violência a medida contraria a Constituição Federal e acordos internacionais firmados pelo país.

“O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que define criança como todo ser humano com menos de 18 anos de idade. Além disso, diversas organizações nacionais e internacionais são contrárias a essa medida, como OAB, CNBB, Unesco e Unicef, por entender que a PEC será ineficaz”, lembrou Paulão.

Segundo o deputado, outro aspecto que deve ser considerado é a experiência de países onde a diminuição da idade penal teve resultado contrário ao esperado. Este foi o caso dos Estados Unidos, cujos adolescentes submetidos às penas previstas para adultos voltaram a delinquir de forma mais violenta, após saírem da prisão.

Citando dados do Ministério da Justiça, de 2011, Paulão afirmou que 1% dos crimes é cometido por menores no Brasil e que no caso de homicídios e tentativas de homicídios, o índice cai para 0,5%. Para ele, o ingresso dos mais jovens no sistema prisional brasileiro irá expor os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, a verdadeiras “escolas do crime”, onde o índice de reincidência é bastante alto,  70%. “Hoje no Brasil sete em cada dez presidiários voltam à cadeia. Por outro lado, a taxa de reincidência no sistema socioeducativo é de cerca de 20%”, concluiu.

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