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Câmara aprova projeto do PT que torna crime venda de bebida alcoólica a menor de idade; texto vai a sanção

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O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei (PL 5502/13), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a  menores de 18 anos. O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. O projeto segue para sanção presidencial. O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC) assinou requerimento de urgência para apreciação da matéria. Logo depois, os deputados aprovaram o mérito da proposta. O deputado Afonso Florence (PT-BA),vice-líder da bancada do PT, ressaltou a importância do projeto.

“Apesar de já haver uma legislação sobre o assunto, a aprovação deste projeto vai permitir ampliar a abrangência dos paramentos mais rigorosos para coibir o abuso que tem existido e suas consequências tão desastrosas para os jovens e adolescentes”, afirmou Florence.

Penalidades – Pelo texto aprovado, se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento. A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente. Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.

 

Fonte: PT na Câmara

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